Aquisição de Nacionalidade Brasileira
O que é? A nacionalidade pode ser primária (originária) ou secundária (adquirida). No Brasil temos um sistema híbrido de aquisição de nacionalidade originária, com base nos critérios do jus sanguinis (laços de sangue) e do jus solis (vínculo territorial). A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 12 dispõe que são brasileiros: I – natos: II – naturalizados: Como é […]
Apostilamento
O que é? A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez […]
Anotação
O que é? É a referência feita a um ato posterior da vida civil registrado em outro livro, portanto, anotação consiste em uma singela remissão a um assento posterior relativo à pessoa natural referida no assento, como a anotação de um casamento à margem do assento de nascimento. Como é feita? Sempre que o oficial […]
Alteração do Patronímico Familiar
O que é? Trata-se da alteração do nome dos pais no termo de registro de nascimento. Como é feita? Para fins de atualização do registro de nascimento do filho, quando em virtude de casamento ou divórcio são alterados os nomes do pai ou da mãe. Autorizado o ato menciona-se que a requerimento do interessado é […]
Adoção
O que é? A Constituição Federal de 1988 que a “adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”, e que os “filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações […]
Alteração de Nome
O que é? A lei prevê algumas hipóteses de modificação do prenome. São elas: Como é feita? Para os casos de erro de grafia evidente, o interessado precisa apenas comparecer a um Cartório de Registro Civil para solicitar a mudança. Para todos os outros casos, é necessário apresentar uma decisão judicial autorizando a mudança do […]