ARTIGO – O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL
ARTIGO – A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
Protesto
O que é? O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. Como é feito? […]
Certidão
O que é? Certidão Negativa de Protesto ou simplesmente Certidão de Protesto é um documento que tem por objetivo comprovar a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, junto ao cartório de protesto, quando esta for devedora de um título ou outro documento de dívida sujeito ao protesto: cheque, nota promissória, duplicata, […]
Cancelamento
O que é? É o ato averbatório que procede a exclusão do registro do protesto no respectivo cartório, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, por via de consequência. Como é feito? Para cancelar um título, o devedor deve apresentar o título protestado, ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresentar a carta de anuência do […]
Registro
O que é? É o ato de registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos de instituição de fundações, exceto as de direito público. Registro Integral O registro integral dos […]
Averbação
O que é? É o ato de averbar todas as alterações supervenientes a importarem modificações das circunstâncias constantes do registro. Dissolução No caso de dissolução será necessário apresentar os seguintes documentos: Caso haja algum desacerto, ou escassear alguma informação conforme o estatuto da entidade, Código Civil, Lei 6.015/73, Lei 10.406/02 e Lei 11. 127/05, nos […]
Abertura de Matricula
O que é? É o ato de matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Como é feito? De acordo com o artigo 123 da Lei 6015/73, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: Publicações periódicas: Empresas de Radiodifusão: Empresas Noticiosas: […]
Tutela
O que é? A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor. Como é feita? Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou declaração de ausência dos pais ou, ainda, na destituição do poder familiar. […]
Reconhecimento de Paternidade
O que é? O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Como é feita? A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a […]